Flashcard FC118966
Quais são os limites do controle judicial sobre atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os limites do controle judicial sobre atos administrativos?
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Resposta
O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, da observância do devido processo legal, da competência e da motivação, não podendo o juiz substituir a Administração na escolha da medida mais conveniente ou oportuna.• Controle de legalidade: verificação da conformidade do ato com a lei.
• Devido processo: exame da observância do devido processo legal.
• Competência e motivação: verificação da competência do agente e da motivação do ato.
• Vedação à substituição: impossibilidade de o juiz substituir a Administração quanto à conveniência e oportunidade.
• Anulação e nulidades: possibilidade de anular atos viciados, reconhecer nulidades procedimentais ou corrigir abusos evidentes de poder, sem reavaliar exaustivamente o juízo de conveniência e oportunidade ou rever juízo técnico disciplinar salvo quando presentes vícios que o tornem ilegítimo.
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