Flashcard FC118967
Qual é o limite do controle judicial sobre atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o limite do controle judicial sobre atos administrativos?
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Resposta
O controle judicial está limitado à verificação da conformidade jurídica do ato.• Legalidade: o Judiciário verifica competência, forma, motivação, finalidade e observância de normas e direitos fundamentais.
• Mérito administrativo: não é objeto de apreciação livre pelo Judiciário, que não substitui juízos técnicos ou políticos da Administração.
• Anulação: o Judiciário pode anular atos quando houver ilegalidade, arbitrariedade, desvio de finalidade ou abuso de poder.
Veja como foi cobrado:
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