Flashcard FC118968
Qual é o alcance do controle judicial sobre atos administrativos quanto à legalidade e à conveniência e oportunidade?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o alcance do controle judicial sobre atos administrativos quanto à legalidade e à conveniência e oportunidade?
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Resposta
O controle judicial não é absoluto: não substitui a administração em conveniência e oportunidade, mas exerce controle pleno de legalidade e pode avaliar o mérito quando necessário para proteger direitos.• Limitação administrativa: o Judiciário não substitui a administração em matéria de conveniência e oportunidade, que são atributos do administrador.
• Controle judicial: o Judiciário exerce controle de legalidade pleno e pode avaliar o mérito para verificar vícios como excesso de poder, desvio de finalidade, falta de motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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