Flashcard FC118969
O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos discricionários?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos discricionários?
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Resposta
Sim, o Judiciário pode controlar a legalidade de atos discricionários, anulando-os quando houver vício na competência, na forma ou na finalidade, e fiscalizando abuso de poder, excesso de poder, desvio de finalidade, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.
• Âmbito do controle: competência, forma e finalidade são vinculados e vícios tornam o ato passível de anulação pelo Judiciário, que também fiscaliza abuso de poder, excesso de poder, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110324
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