Flashcard FC118970
O controle jurisdicional por mandado de segurança ou habeas data pode ser instaurado de ofício pelo juiz?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O controle jurisdicional por mandado de segurança ou habeas data pode ser instaurado de ofício pelo juiz?
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Resposta
Não; o controle por mandado de segurança e habeas data depende de provocação do interessado, não de iniciativa de ofício pelo juiz.
• Controle provocado: cabe ao particular ou à pessoa jurídica impetrar o mandado de segurança ou o habeas data para que o Poder Judiciário verifique ilegalidade, abuso de poder ou exija acesso/retificação de dados.
• Atuação de ofício: não existe legitimidade para o magistrado instaurar, de ofício, mandado de segurança ou habeas data, eventual atuação de ofício ocorre por outros instrumentos e não por esses remédios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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