Flashcard FC118971
O controle judicial pode revisar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade)?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O controle judicial pode revisar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade)?
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Resposta
Não, o controle judicial não alcança a apreciação do mérito administrativo.
• Objeto do controle: o controle judicial alcança a verificação da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos, não a apreciação do mérito administrativo, ou seja, das escolhas de conveniência e oportunidade adotadas pela administração.
• Poder do juiz: o juiz pode anular atos ilegais ou que violem direitos, declarando sua nulidade e determinando efeitos necessários à reparação.
• Revogação administrativa: a revogação é ato discricionário interno, fundado no interesse público e na conveniência administrativa, competência exclusiva da administração.
• Fundamento: essa distinção decorre do princípio da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário não pode substituir a administração em decisões de política pública, apenas coibir ilegalidades.
Veja como foi cobrado:
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