Flashcard FC118972
Qual o limite do controle judicial sobre atos discricionários?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o limite do controle judicial sobre atos discricionários?
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Resposta
O controle judicial limita-se à verificação da legalidade, não ao reexame do mérito administrativo.• Atos discricionários: envolvem escolhas de conveniência e oportunidade que o Judiciário não pode substituir.
• Controle de legalidade: o Judiciário pode verificar legalidade e declarar nulidade em caso de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.
• Razoabilidade e proporcionalidade: seu exame é admissível, mas não autoriza o reexame puro do mérito administrativo.
Veja como foi cobrado:
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