Flashcard FC118973
O que o Judiciário pode controlar nos atos discricionários?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que o Judiciário pode controlar nos atos discricionários?
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Resposta
O Judiciário controla a legalidade e os limites dos atos discricionários, não revisando o mérito administrativo.• Competência: verifica se a competência foi respeitada.
• Finalidade: verifica se a finalidade prevista foi observada.
• Forma: verifica se a forma exigida foi observada.
• Fundamentação: verifica se houve motivação adequada para o ato.
• Desvio de poder: verifica existência de desvio de poder.
• Abuso: verifica ocorrência de abuso do poder.
• Proporcionalidade: controla a proporcionalidade para coibir excessos.
• Razoabilidade: controla a razoabilidade para coibir excessos.
Veja como foi cobrado:
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