Flashcard FC118974
A responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a administração pública persiste após fusão ou incorporação?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a administração pública persiste após fusão ou incorporação?
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Resposta
Não, a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste após fusão ou incorporação.• Operações societárias: alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão mantêm a responsabilidade da pessoa jurídica.
• Continuidade da responsabilidade: atos lesivos à administração pública continuam alcançando a sucessora ou a entidade resultante.
• Impossibilidade de elisão: impede a utilização de operações societárias para elidir sanções administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
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