Flashcard FC118975
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.• Responsabilidade independente: a punição da pessoa jurídica não depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
• Resposta sem identificação: a pessoa jurídica pode responder administrativamente e civilmente mesmo que não haja, ou não se identifique, responsabilização das pessoas naturais envolvidas.
• Garantias processuais: o processo administrativo garante o contraditório e a ampla defesa sem condicionar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110330
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em