Flashcard FC118976
Qual é o efeito da reorganização societária sobre a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito da reorganização societária sobre a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
A reorganização societária não exime a pessoa jurídica da responsabilização por atos lesivos à administração pública.• Continuidade da responsabilização: a responsabilidade da pessoa jurídica permanece mesmo diante de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
• Objetivo da regra: impedir a elisão de responsabilidade por meio de reorganizações societárias, garantindo a continuidade da apuração de responsabilidade, aplicação de sanções e reparação de danos, inclusive quando envolvida administração pública nacional ou estrangeira.
Veja como foi cobrado:
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