Flashcard FC118977
Qual o limite da responsabilidade da sucessora por multas e recomposição do erário em sucessão por incorporação ou fusão?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o limite da responsabilidade da sucessora por multas e recomposição do erário em sucessão por incorporação ou fusão?
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Resposta
A responsabilidade da sucessora por multas e recomposição do erário está limitada ao montante do patrimônio transferido..• Limite da responsabilidade: a exigência de recomposição do erário ou de multas contra a sucessora não pode ultrapassar o valor dos bens e direitos recebidos na incorporação ou fusão.
• Aplicação de demais sanções: as demais sanções não se aplicam à sucessora, salvo se houver simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.
Veja como foi cobrado:
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