Flashcard FC118979
A responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes?
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Resposta
Não. A responsabilização da pessoa jurídica é autônoma e pode ocorrer independentemente da responsabilização individual dos dirigentes.
• Sanções administrativas e civis: podem ser aplicadas à pessoa jurídica sem exigir decisão prévia contra os dirigentes.
• Acordos de leniência: podem ser celebrados com a pessoa jurídica independentemente da responsabilização individual dos dirigentes.
• Medidas reparatórias: podem ser adotadas sem exigência de responsabilização prévia dos dirigentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110334
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