Flashcard FC118980
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas?
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Resposta
Não. A responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.• Esferas distintas: pessoa jurídica e pessoas naturais são tratadas como esferas de responsabilização separadas.
• Independência: a pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização das pessoas naturais.
• Não condicionamento: a existência de culpa ou ilicitude atribuída a indivíduos não condiciona a punição aplicada à empresa.
• Absolvição não impede: a absolvição ou a não atuação contra o indivíduo não impede a responsabilização da pessoa jurídica.
• Personalidade e eficácia: a responsabilização decorre da personalidade jurídica própria e da finalidade de eficácia das sanções.
Veja como foi cobrado:
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