Flashcard FC118981
A responsabilização administrativa e civil prevista na lei anticorrupção depende da nacionalidade da pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização administrativa e civil prevista na lei anticorrupção depende da nacionalidade da pessoa jurídica?
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Resposta
Não, a responsabilização administrativa e civil não depende da nacionalidade da pessoa jurídica quando esta possui sede, filial ou representação no país.• Alcance territorial: aplica-se também a sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no país.
• Ato lesivo: a oferta de vantagem indevida a servidor configura ato lesivo à administração pública.
• Responsabilização: prevê responsabilização administrativa e civil objetiva independentemente da nacionalidade quando houver presença no país.
Veja como foi cobrado:
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