Flashcard FC118982
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos exige prova de dolo ou culpa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos exige prova de dolo ou culpa?
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Resposta
Não; trata-se de responsabilização objetiva, não exigindo prova de dolo ou culpa da pessoa jurídica.• Responsabilização objetiva: não se exige prova de dolo ou culpa, sendo a responsabilização baseada no nexo entre o ato lesivo e o interesse ou vantagem auferida pela pessoa jurídica.
• Responsabilização subjetiva: pressupõe culpa ou intenção, o que não se aplica ao regime previsto na lei mencionada.
Veja como foi cobrado:
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