Flashcard FC118983
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus administradores por atos lesivos à administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus administradores por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
Não, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida.• Responsabilidade cumulativa: A responsabilização da pessoa jurídica é compatível e, muitas vezes, cumulativa com a responsabilização de seus administradores e demais agentes.
• Responsabilidade dos administradores: Administradores podem responder administrativamente e civilmente pelos mesmos fatos enquanto a pessoa jurídica também é sujeita às sanções previstas na lei.
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