Flashcard FC118984
A responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica por atos de corrupção depende de sua constituição formal ou registro?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica por atos de corrupção depende de sua constituição formal ou registro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica por atos de corrupção não depende de sua constituição formal ou registro.
• Alcance: A lei prevê responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas.
• Entidades incluídas: Incluem-se sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras que atuem no Brasil, constituídas de fato ou de direito, mesmo temporariamente.
• Registro: A existência de registro formal não é requisito indispensável, bastando a efetiva atuação ou representação vinculada ao território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110339
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em