Flashcard FC118985
A responsabilidade da pessoa jurídica persiste após transformação, fusão, incorporação ou cisão societária?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilidade da pessoa jurídica persiste após transformação, fusão, incorporação ou cisão societária?
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Resposta
Sim. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica não se extingue com a mudança da estrutura societária.• Eficácia das sanções: garante eficácia às medidas punitivas e reparatórias aplicáveis à pessoa jurídica.
• Responsabilidade sucessória: a sucessora pode ser atingida pelas consequências do ato ilícito praticado pela sucedida, cabendo aplicar as sanções previstas na lei independentemente da operação societária ocorrida.
Veja como foi cobrado:
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