Flashcard FC118986
Como se caracteriza a responsabilidade das sociedades controladoras pelos atos ilícitos de suas controladas?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se caracteriza a responsabilidade das sociedades controladoras pelos atos ilícitos de suas controladas?
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Resposta
As sociedades controladoras respondem solidariamente pelos atos das suas controladas, limitada à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.• Solidariedade: a administração pública pode exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer uma das empresas envolvidas, sem aguardar exaurimento do patrimônio da controlada.
• Subsidiariedade: implicaria requerer primeiro os bens da controlada antes de atingir a controladora.
• Alcance: a solidariedade está adstrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110341
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