Flashcard FC118987
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração exige prova de culpa ou dolo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração exige prova de culpa ou dolo?
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Resposta
Não, não é necessária a prova de culpa ou dolo para responsabilizar a pessoa jurídica por atos lesivos à administração.
• Responsabilização objetiva: a pessoa jurídica responde sem necessidade de demonstrar culpa ou dolo para reconhecer o ato como lesivo ao patrimônio público.
• Prova exigida: é necessária a comprovação do ato lesivo e do nexo de interesse ou benefício para a pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil.
• Compliance: a demonstração de mecanismos de compliance pode atenuar sanções, mas não elimina a responsabilidade objetiva.
Veja como foi cobrado:
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