Flashcard FC118988
Sociedades de fato e formas informais de organização podem ser responsabilizadas administrativa e civilmente por atos contra a administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sociedades de fato e formas informais de organização podem ser responsabilizadas administrativa e civilmente por atos contra a administração pública?
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Resposta
Não. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos contra a administração pública alcança sociedades de fato e formas informais de organização.• Tipos de sociedades: alcança sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, e também entidades constituídas de fato.
• Natureza da responsabilização: é objetiva, administrativa e civil, aplicável independentemente do modelo societário ou da forma de organização adotada.
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