Flashcard FC118990
Os partidos políticos estão sujeitos à responsabilização administrativa e civil objetiva prevista na lei anticorrupção?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os partidos políticos estão sujeitos à responsabilização administrativa e civil objetiva prevista na lei anticorrupção?
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Resposta
Não. A responsabilização administrativa e civil objetiva prevista na lei anticorrupção não se aplica diretamente aos partidos políticos.
• Sujeitos previstos: sociedades empresariais, sociedades simples, fundações e associações, entre outros entes, são o foco dessa responsabilização objetiva, e os partidos políticos não foram contemplados, de modo que a imposição de multas e reparações nos termos da lei anticorrupção não se aplica diretamente a eles, embora possam responder em sede penal ou eleitoral e sofrer sanções nessas esferas.
Veja como foi cobrado:
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