Flashcard FC118991
A responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a administração pública depende da culpabilidade de pessoas naturais envolvidas?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A responsabilização da pessoa jurídica por atos contra a administração pública depende da culpabilidade de pessoas naturais envolvidas?
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Resposta
Não. A pessoa jurídica é responsabilizada de forma autônoma, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.• Sanções: a identificação ou condenação de dirigentes, empregados ou terceiros não é condição necessária para impor multa, perda de bens ou restrições para contratar com o poder público.
• Finalidade: responsabilizar a entidade pelo risco e pelos benefícios obtidos com o ato ilícito, garantindo eficácia reparatória e preventiva mesmo quando não se consegue vincular culpa a um indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110346
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