Flashcard FC118992
Como se dá a responsabilidade da pessoa jurídica sucessora em fusão ou incorporação?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Como se dá a responsabilidade da pessoa jurídica sucessora em fusão ou incorporação?
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Resposta
A pessoa jurídica sucessora em fusão ou incorporação possui responsabilidade limitada, respondendo apenas por determinadas sanções até o limite do patrimônio transferido.• Sanções aplicáveis: responde apenas pela obrigação de pagamento de multa e pela reparação integral do dano, limitada ao patrimônio transferido.
• Exceção: a limitação não vale se houver simulação ou evidente intuito de fraude.
Veja como foi cobrado:
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