Flashcard FC118993
A responsabilidade das sociedades consorciadas por atos de improbidade administrativa é irrestrita?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A responsabilidade das sociedades consorciadas por atos de improbidade administrativa é irrestrita?
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Resposta
Não; a responsabilidade entre consorciadas não é irrestrita.• Responsabilidade solidária: as consorciadas são solidariamente responsáveis, porém essa responsabilidade se restringe à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
• Improbidade administrativa: a expressão remete a regime diverso (Lei 8.429/1992) e não se confunde com a responsabilização prevista na lei anticorrupção.
• Responsabilidade penal: a responsabilização penal da pessoa jurídica não decorre automaticamente da Lei 12.846/2013.
Veja como foi cobrado:
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