Flashcard FC118998
Quais as consequências para a pessoa jurídica que frauda ou manipula o equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais as consequências para a pessoa jurídica que frauda ou manipula o equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos?
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Resposta
A pessoa jurídica é responsabilizada objetivamente nos âmbitos administrativo e civil, podendo ser sancionada, e responde independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.• Natureza do ato: consiste em ato lesivo à administração pública, por fraudar ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos, afetando o patrimônio público nacional ou estrangeiro.
• Responsabilização: a pessoa jurídica responde objetivamente nos âmbitos administrativo e civil, sem necessidade de provar culpa ou dolo.
• Independência: a pessoa jurídica responde independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
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