Flashcard FC118999
A consumação do ato lesivo exige a aceitação do destinatário?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A consumação do ato lesivo exige a aceitação do destinatário?
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Resposta
Não, a aceitação do destinatário não é condição de consumação do ato lesivo.• Conduta: a prática de "prometer, oferecer ou dar" basta para a consumação do ato lesivo.
• Responsabilidade objetiva: não se exige prova de dano efetivo nem de recepção da vantagem para aplicar sanções administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110354
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