Flashcard FC119000
O que ocorre quando uma pessoa jurídica dificulta investigação ou fiscalização de órgãos públicos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que ocorre quando uma pessoa jurídica dificulta investigação ou fiscalização de órgãos públicos?
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Resposta
Constitui ato lesivo à administração pública praticado por pessoa jurídica e configura responsabilização administrativa e civil nos termos da lei.• Atos abrangidos: qualquer ação da pessoa jurídica que impeça, atrase ou interfira na atuação fiscalizatória configura ato lesivo.
Veja como foi cobrado:
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