Qual prática em contratos públicos constitui ato lesivo por gerar vantagem indevida?

Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos para obter vantagem indevida constitui ato lesivo ao patrimônio público.

A Lei nº 12.846/2013 inclui essa prática entre os atos lesivos, tipificando como ilícito a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro e sujeitando a pessoa jurídica à responsabilização administrativa e civil.