Flashcard FC119004
Que condutas de pessoa jurídica configuram ato lesivo à administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que condutas de pessoa jurídica configuram ato lesivo à administração pública?
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Resposta
Configuram ato lesivo qualquer conduta de pessoa jurídica que atente contra o patrimônio público ou contra os princípios da administração, incluindo a manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.• Atentado ao patrimônio: conduta que atente contra o patrimônio público ou contra os princípios da administração.
• Manipulação contratual: manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, como alterar tabela de preços para influenciar esse equilíbrio, distorcendo a concorrência e gerando vantagem indevida e risco de prejuízo ao erário.
• Responsabilização administrativa: sujeita a pessoa jurídica à responsabilização administrativa e civil prevista na norma, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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