Flashcard FC119006
Que conduta relacionada a licitações configura ato lesivo à administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Que conduta relacionada a licitações configura ato lesivo à administração pública?
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Resposta
É ato lesivo à administração pública impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.• Responsabilização civil e administrativa: empresas podem ser responsabilizadas civil e administrativamente por ações que prejudiquem a licitação, além das sanções penais cabíveis aos agentes quando houver crime.
• Improbidade administrativa: perturbar uma licitação também pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às sanções previstas.
Veja como foi cobrado:
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