Flashcard FC119007
A responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é de natureza objetiva?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é de natureza objetiva?
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Resposta
Sim, a responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é de natureza objetiva.
• Abrangência: a responsabilização objetiva alcança atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira.
• Sociedades simples: alcança sociedades simples, inclusive quando não personificadas, desde que atuem no território brasileiro, podendo ser alvo de responsabilização administrativa.
• Instauração do processo: a instauração pode ser promovida pela autoridade máxima do órgão, de ofício ou por provocação, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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