Flashcard FC119008
Qual a finalidade da manifestação jurídica antes da aplicação de sanções administrativas à pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade da manifestação jurídica antes da aplicação de sanções administrativas à pessoa jurídica?
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Resposta
Garantir suporte jurídico e formalidade adequada ao procedimento de responsabilização administrativa.Trata-se de requisito de legalidade e controle interno que confere segurança jurídica ao ato e protege interesses públicos e direitos da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110363
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