Flashcard FC119009
Como mecanismos internos de integridade influenciam a dosimetria das sanções à pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como mecanismos internos de integridade influenciam a dosimetria das sanções à pessoa jurídica?
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Resposta
Servem como circunstâncias atenuantes na dosimetria das sanções, desde que sua efetividade seja demonstrada pela própria pessoa jurídica.• Mecanismos internos: existência de programas de integridade é fator avaliado como atenuante na aplicação de sanções à pessoa jurídica.
• Auditoria: a presença de auditorias internas é elemento a ser considerado na dosimetria da pena.
• Incentivo à denúncia: medidas que incentivem a denúncia integram os fatores avaliados para atenuação da sanção.
• Códigos de ética: a aplicação efetiva de códigos de ética é avaliada como possível atenuante na imposição da sanção.
• Prova da efetividade: a mera formalidade não basta, é necessário demonstrar a efetividade dos programas, e essa prova cabe à pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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