Flashcard FC119010
Qual é a faixa de valores da multa quando não se pode utilizar o faturamento bruto para sua fixação?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a faixa de valores da multa quando não se pode utilizar o faturamento bruto para sua fixação?
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Resposta
A multa varia entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00.A autoridade administrativa ou o julgador deve escolher, dentro dessa faixa, um montante adequado à gravidade do ato, à vantagem auferida e às condições econômicas da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110365
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