Flashcard FC119011
A responsabilidade da pessoa jurídica persiste após operações societárias como fusão, incorporação ou cisão?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilidade da pessoa jurídica persiste após operações societárias como fusão, incorporação ou cisão?
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Resposta
Não. A responsabilidade da pessoa jurídica persiste após operações societárias, não sendo afastada por fusão, incorporação, cisão ou outras reconfigurações contratuais.• Operações societárias: não eximem a empresa das sanções administrativas e civis, pois a responsabilidade subsiste em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, garantindo a continuidade das obrigações e a aplicação de penas à pessoa jurídica sucedida ou reconfigurada, nos termos do art. 4º da Lei Anticorrupção.
Veja como foi cobrado:
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