Flashcard FC119012
Que medida sancionadora prevê a publicação da decisão condenatória às expensas da pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que medida sancionadora prevê a publicação da decisão condenatória às expensas da pessoa jurídica?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser obrigada a publicar a decisão condenatória às suas expensas.
• Publicação da condenação: a publicação da decisão condenatória é prevista entre as medidas aplicáveis à pessoa jurídica responsabilizada por atos contra a administração pública.
• Finalidade: a sanção visa à publicidade e ao ressarcimento de imagem, funcionando como mecanismo de prevenção e transparência.
• Combinação: essa medida pode ser combinada com outras penalidades previstas na lei, como multa e impedimentos para contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110367
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