Flashcard FC119014
Quais critérios devem ser considerados na dosimetria da sanção administrativa aplicada à pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais critérios devem ser considerados na dosimetria da sanção administrativa aplicada à pessoa jurídica?
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Resposta
Devem ser consideradas a vantagem auferida e a situação econômica do infrator, além de outros critérios como gravidade, consumação, cooperação e mecanismos de compliance.• Vantagem auferida: a multa não será inferior à vantagem auferida quando esta for estimável.
• Situação econômica: a situação econômica do infrator deve ser considerada na aplicação das sanções.
• Gravidade: a gravidade do ato é critério para dosimetria da sanção.
• Consumação: a consumação do ato é considerada na definição da sanção.
• Cooperação: a cooperação com a investigação é fator a ser avaliado.
• Mecanismos de compliance: a existência de mecanismos de compliance é considerada na aplicação das sanções.
• Outros fatores: outros elementos relevantes também são considerados na dosimetria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110369
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