Flashcard FC119015
As sanções administrativas às pessoas jurídicas exigem motivação e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As sanções administrativas às pessoas jurídicas exigem motivação e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente?
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Resposta
Sim, exigem motivação e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.• Sanções: multa e publicação extraordinária da decisão condenatória são listadas como sanções aplicáveis às pessoas jurídicas.
• Aplicação: as sanções serão aplicadas fundamentadamente e podem ser impostas isolada ou cumulativamente, conforme as peculiaridades do caso e a gravidade e natureza da infração.
• Parâmetro da multa: existe intervalo de 0,1% a 20% do faturamento bruto, demonstrando critérios objetivos que justificam a fundamentação exigida.
Veja como foi cobrado:
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