Flashcard FC119016
Por que considerar a situação econômica do infrator na dosimetria das sanções administrativas?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que considerar a situação econômica do infrator na dosimetria das sanções administrativas?
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Resposta
A situação econômica deve ser considerada porque a lei exige ponderar as circunstâncias do caso e orienta a dosimetria das sanções para garantir proporcionalidade e efetividade.
• Exigência legal: a Lei nº 12.846/2013 determina que a análise das sanções considere circunstâncias do caso, incluindo a situação econômica do infrator.
• Finalidade: orienta a dosimetria para garantir proporcionalidade e efetividade.
• Complemento normativo: o Código de Ética e a Lei nº 8.429/1992 valorizam a análise das circunstâncias e permitem atenuantes ou agravantes conforme a realidade econômica e o grau de lesão.
Veja como foi cobrado:
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