Flashcard FC119020
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica exige comprovação de dolo ou culpa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica exige comprovação de dolo ou culpa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica é objetiva e não exige prova de dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: A prática do ato lesivo é suficiente para configurar a responsabilização da pessoa jurídica, sem necessidade de prova de dolo ou culpa.
• Norma aplicável: A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica.
• Elemento subjetivo: O elemento subjetivo pode ser relevante para sancionar administradores ou para efeitos penais, e programas de compliance podem atenuar penalidades sem alterar a natureza objetiva da responsabilização da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em