Flashcard FC119023
Por que comunicar o Ministério Público após a conclusão do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que comunicar o Ministério Público após a conclusão do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
Comunica-se ao Ministério Público para que sejam apurados eventuais delitos relacionados aos fatos apurados administrativamente.• Finalidade: informar ao Ministério Público para a apuração de eventuais delitos relacionados aos fatos apurados administrativamente.
• Efeito: não transforma o processo administrativo em ação penal, apenas comunica o órgão competente para investigar possíveis crimes relacionados aos mesmos fatos.
• Regra procedimental: a Lei nº 9.784/1999 garante formalidade, ampla defesa e regularidade na conclusão do procedimento, sem impedir a remessa de informações ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110378
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