Flashcard FC119025
Qual o prazo e o marco inicial para a pessoa jurídica apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo e o marco inicial para a pessoa jurídica apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
A pessoa jurídica dispõe de 30 dias, contados a partir da intimação, para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização.• Prazo: O prazo para apresentação de defesa é de 30 dias.
• Marco inicial: O prazo começa a contar a partir da intimação formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110380
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