Flashcard FC119027
É permitida a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização, sendo vedada a subdelegação?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização, sendo vedada a subdelegação?
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Resposta
A Lei nº 12.846/2013 expressamente permite a delegação da competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização, vedando a subdelegação.• Finalidade: visa à eficiência e à desconcentração administrativa, permitindo que a autoridade competente confie atribuições a outro agente.
• Vedação: mantém-se a proibição de subdelegação para proteger a responsabilidade e a legalidade do procedimento.
• Condição: a delegação admite-se desde que observados os limites legais e a proibição de transmitir a função a terceiro.
Veja como foi cobrado:
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