Flashcard FC119029
A subdelegação da competência para instaurar processo administrativo de apuração de responsabilidade é permitida?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A subdelegação da competência para instaurar processo administrativo de apuração de responsabilidade é permitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a subdelegação não é permitida para instaurar processo administrativo de apuração de responsabilidade.• Delegação: a autoridade máxima pode delegar a competência de instauração e julgamento a um delegado.
• Subdelegação: o delegado não pode transferir a competência a terceiro, preservando a responsabilidade e o controle da autoridade máxima, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110384
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em