Flashcard FC119030
Qual o prazo de prescrição para infrações dessa norma e quando se inicia a contagem?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo de prescrição para infrações dessa norma e quando se inicia a contagem?
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Resposta
O prazo é de 5 anos, contado, em regra, da data da ciência da infração, ou, se a infração for permanente ou continuada, do dia em que ela tiver cessado.• Prazo: O prazo aplicável é de 5 anos para as infrações previstas na norma.
• Contagem: Em regra começa na data da ciência da infração, e para infrações permanentes ou continuadas começa no dia em que cessarem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110385
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