Flashcard FC119031
A instauração do processo administrativo de responsabilização na União é competência exclusiva da Controladoria-Geral da União?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A instauração do processo administrativo de responsabilização na União é competência exclusiva da Controladoria-Geral da União?
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Resposta
A instauração não é competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.
• Instauração: Pode ocorrer de ofício pela própria Administração ou por provocação de terceiros.
• Delegação: A instauração pode ser objeto de delegação pelo titular da competência, sendo vedada a subdelegação.
• Competência da CGU: A CGU detém competência concorrente para instaurar processos relativos à responsabilização objetiva de pessoas jurídicas e pode avocar procedimentos em curso, não tendo competência exclusiva de julgamento, salvo hipótese específica envolvendo atos praticados contra administração pública estrangeira.
Veja como foi cobrado:
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