Flashcard FC119032
Quais garantias processuais são asseguradas ao acusado no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais garantias processuais são asseguradas ao acusado no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
É assegurado o devido processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.• Contraditório: observância do contraditório no processo administrativo de responsabilização é garantida.
• Ampla defesa: observância da ampla defesa no processo administrativo de responsabilização é garantida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110387
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