Flashcard FC119033
Quem pode coordenar diligências e justificar a prorrogação do prazo da comissão no acordo de leniência?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem pode coordenar diligências e justificar a prorrogação do prazo da comissão no acordo de leniência?
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Resposta
O Ministério Público pode coordenar as diligências e justificar a prorrogação do prazo da comissão no âmbito do acordo de leniência.• Coordenação: o Ministério Público pode assumir a coordenação das diligências necessárias para a apuração no acordo de leniência, justificando a ampliação do prazo da comissão.
• Fundamento: a prorrogação pode ser deferida mediante ato fundamentado (art. 10, §4º da Lei nº 12.846/2013) quando houver necessidade de busca e apreensão, novas entrevistas e processamento de informações, podendo, por exemplo, ser concedida por mais sessenta dias.
Veja como foi cobrado:
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